Além de não gerar os 6 milhões de empregos que prometia, conforme a CUT alertava desde o início, a reforma Trabalhista em vigor desde a aprovação da Lei 13.467, em 2017, também abriu as portas para a implementação de relações trabalhistas fraudulentas.

Dois casos na última semana escancaram o problema. No último dia 23 de julho, a Vara do Trabalho de Barreiras, na Bahia, apontou uma série de obrigações trabalhistas que a Fazenda Bom Amigo Doalnara, localizada no povoa de São Marcelo, região Oeste do estado, deveria passa a cumprir.

A partir da investigação sobre a morte por soterramento de cinco crianças entre seis e 11 anos, em abril de 2022, o Ministério Público do Trabalho (MPT) descobriu a existência de uma cooperativa fraudulenta criada pela empresa à qual quase todos os empregados eram ligados e que servia para encobrir relação de emprego.

A fazenda pertence ao grupo sul-coreano Doalnara, instalado na região desde 2004, e responsável pela gestão de uma agroindústria voltada ao mercado asiático.

Um dia depois, o MPT divulgou uma sentença que condenou a Camisaria Colombo (Q1 Comercial de Roupas S.A) a não utilizar mão de obra fornecida por cooperativas de trabalho e a formalizar a relação de emprego de todas as unidades da empresa, sob pena de multa mensal de R$ 5 mil por trabalhador encontrado em situação irregular. De acordo com a decisão, a cooperativa Coop Retail, tem de rescindir os contratos que possui.

Agulha no palheiro

Os casos são apenas alguns encontrados em um universo de difícil averiguação. Segundo dados do AnuárioCoop da Organização de Cooperativas do Brasil, lançado em julho de 2022, em 2021, havia 18,8 milhões de pessoas associadas a 4.880 cooperativas no país.

Porém, nem todas cumprem preceitos básicos para esse tipo de associação e o cenário piorou muito a partir da reforma trabalhista, afirma o Secretário de Relações de Trabalho da CUT, Ari Aloraldo do Nascimento.

“A reforma abriu um conjunto de possibilidades para empresários fraudarem mão de obra e aliada à lei 13.429/2017, da terceirização sem limites, promoveu uma imensa precarização, acentuando a banalização dos direitos e focando na individualização dos trabalhadores. Instalou-se, a partir da reforma, uma sensação de impunidade muito grande para quem não cumpre direitos”, explica.

O dirigente destaca que a livre organização da classe trabalhadora faz parte dos valores que a CUT defende, porém, dentro das regras e não como forma de precarizar relações de trabalho.

“As autênticas, que cumprem com o interesse coletivo, nós defendemos, mas aqueles que se cria para aumentar a exploração nós somos contra e denunciamos”, explica.

Fraudes

O setor de cooperativas é organização pela Lei 5.764/71, responsável por definir a Política Nacional de Cooperativismo. Em 2012, a Lei 12.690/2012 acrescentou definições ao setor e apontou o segmento como um modelo de produção composto por trabalhadores e trabalhadoras com o objetivo de obter melhores condições socioeconômicas e gerais de trabalho como qualificações, renda e gestão sobre a própria produção.

A autogestão deve ser feita de forma coletiva e coordenada, possuir regras fixadas democraticamente em assembleia, que não podem ser confundidas com relações trabalhistas. Exatamente o contrário do que ocorre com as chamadas ‘coopergatos’, nome popular para empresas criadas de maneira ‘artificial’ para burlar a legislação.

O vice-coordenador Nacional da Coordenadoria Nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho (Conafret), do  MPT, o procurador do trabalho Renan Bernardi Kalil destaca que muitas empresas patrocinam a criação de cooperativa como forma de reduzir custos.

Em muitas ocasiões, os trabalhadores e trabalhadoras são demitidos e recontratados para realizar a mesma tarefa por salários menores e sem direitos, mas dessa vez por meio de associações. Ou são contratados diretamente por meio delas.

“O tomador de serviços não pode dar ordens, controlar trabalho dos cooperados. Não deve existir qualquer elemento típico de relações de emprego. Além disso, a adesão dos cooperados deve ser livre e voluntária, não podem ser obrigados a criar uma cooperativa e a gestão deve se organizar sob princípios democráticos, cada pessoa tem direito a um voto”.

Ele lembra ainda que a Lei nº Lei 12.690 apresenta como um dos princípios a não precarização do trabalho e o impedimento de que seja usado para intermediação de mão de obra subordinada.

Para denunciar irregularidades trabalhistas, o MPT disponibiliza um canal de denúncias em que o nome e outras informações sigilosas são preservadas.

Escrito por: Luiz Carvalho | Editado por: Rosely Rocha (Portal CUt Brasil)

A pesquisa "Percepções sobre o racismo no Brasil", divulgada nesta quinta-feira (27), revelou que 81% dos brasileiros acreditam que o Brasil é um país racista. Desses, 21% concordam parcialmente com a afirmação e 60% estão completamente de acordo.

O levantamento foi feito pelo Inteligência em Pesquisa e Consultoria Estratégica (Ipec) a pedido do Instituto de Referência Negra Peregum e do Projeto Seta (Sistema de Educação por uma Transformação Antirracista). A pesquisa ouviu duas mil pessoas de 16 anos ou mais durante o mês abril deste ano, em 127 municípios de todas as regiões do país.

Outro dado que chama a atenção na pesquisa é que 88% dos entrevistados concordam que os negros são mais criminalizado do que brancos. Ainda de acordo com o levantamento, 79% das pessoas escutadas acreditam que as abordagens policiais ocorrem de acordo com a cor da pele, tipo de cabelo e vestimenta.

Vanessa Nascimento, diretora executiva do Instituto de Referência Negra Peregum, é preciso elaborar e trabalhar dados mais precisos e massivos para que políticas públicas voltadas à população negra sejam elaboradas com maior eficácia.

"Nesse contexto, uma pesquisa como a que estamos lançando é de fundamental importância prática e simbólica. Os dados aqui reunidos certamente apoiarão as ações de incidência política, subsidiarão as articulações da sociedade entre seus pares e com o poder público, como para ações específicas para mulheres negras", explicou Nascimento.

Escrito por: Igor Carvalho Brasil de Fato | São Paulo (SP) | Editado por: Thalita Pires/Brasil de Fato

O Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), decidiu em reunião em Brasília, nesta terça-feira (25), distribuir R$ 12,7 bilhões, que representam 99% do lucro do ano passado, a 70 milhões de contas individuais vinculadas até 31 de dezembro de 2022.

Com o resultado os trabalhadores e trabalhadoras obtiveram um ganho real, ao deixar o dinheiro no Fundo, de 1,3% já descontada a inflação. Esse rendimento é composto pela TR, juros de 3% e a distribuição do resultado do ano, referentes a 2022.

O valor será depositado na conta individual de cada trabalhador em 31 de agosto deste ano. Há casos de pessoas que têm mais de um conta por não ter sacado o valor no momento da demissão ou da aposentadoria, entre outros motivos. A distribuição do lucro não significa que o dinheiro poderá ser sacado. Veja abaixo como sacar o FGTS.

As receitas e despesas do FGTS foram de:

Receitas: R$ 49,7 bilhões

Despesas: R$ 36,9 bilhões

Resultado: R$ 12,8 bilhões

O resultado menor em 3,7% em relação a 2021, de R$ 13,3 bilhões, se deu pelo aumento de provisão com perdas que aumentaram em 147% de um ano para outro.

Um dos motivos é que parte dos recursos do FGTS foram usados no Fundo Garantidor de Microfinanças (FGM), criado pelo governo de Jair Bolsonaro (PL) para cobrir eventuais inadimplências de operações financeiras relacionadas ao microcrédito na Caixa Federal, programa lançando pelo então presidente do banco, o bolsonarista Pedro Guimarães e suspenso pela atual presidente, Rita Serrano.

O programa permitia empréstimos inclusive de negativados, por meio do Sim Digital, com a garantia dos aportes de recursos do FGTS.

Até o encerramento das operações de microcrédito, o nível de inadimplência havia chegado a 80%. Cerca de R$ 3 bilhões saíram do FGTS e foram aportados no FGM para cobrir esse prejuízo.

Como consultar o saldo

O trabalhador pode verificar o saldo do FGTS acessando o aplicativo FGTS, disponível para os telefones com sistema Android e iOS. Também é possível consultar o extrato do fundo no site da Caixa Econômica Federal.

Quem não puder fazer a consulta pela internet deve ir a qualquer agência da Caixa pedir o extrato no balcão de atendimento.

O banco também envia o extrato do FGTS a cada dois meses para o endereço cadastrado na agência. Quem mudou de residência deve procurar uma agência da Caixa ou ligar para o número 0800-726-0101 e informar o novo endereço.

Preciso fazer alguma coisa para receber o dinheiro?

Não. O valor será depositado diretamente na conta do FGTS.

Realizei saque – aniversário e/ou emergencial, tenho direito a parte do lucro?

Quem sacou uma parte do Fundo de Garantia, seja o saque emergencial ou o saque-aniversário receberá o índice de distribuição sobre o saldo que restou em 31 de dezembro de 2021.

Pedi demissão, tenho direito ao FGTS?

O trabalhador que pediu demissão e que está com a conta inativa há três anos - ou sejam sem cair nenhum depósito na conta -, por estar desempregado ou abriu um negócio próprio, tem direito a sacar o Fundo e receber a distribuição de dividendos.

No entanto, se ele não sacou, por ter mudado de emprego, o valor da distribuição de FGTS valerá tanto para a conta do trabalho anterior como do atual, caso ele tenha saldo nas duas contas, a inativa e a ativa.

Situações em que o trabalhador pode movimentar o FGTS:

compra da casa própria;

doenças graves;

demissão por justa causa;

saque-aniversário (a adesão a esta opção restringe o trabalhador de sacar o saldo total do FGTS caso seja demitido sem justa causa); mais recentemente, para fazer empréstimos, como garantia de pagamento de empréstimo pessoal.

Outras situações em que o trabalhador pode usar o FGTS:

Uso do fundo para pagamento de até seis prestações de financiamento habitacional em atraso, consecutivas ou não.

Uso dos recursos das contas do FGTS para aquisição da moradia própria, liquidação, amortização ou pagamento de parte das prestações adimplentes de financiamentos habitacionais.

O trabalhador pode fazer saques nas contas com saldo de até R$ 80,00, desde que não tenham tido saque ou depósito durante um ano.

Se o trabalhador está há três anos sem registro de carteira assinada, também tem direito à liberação imediata de saldo de FGTS.

O FGTS

Criado pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é um dos principais direitos de todo trabalhador e trabalhadora formal, com carteira assinada. Ele garante ao trabalhador um depósito mensal de 8% do salário bruto, em uma conta vinculada ao contrato de trabalho, na Caixa Econômica Federal.

A necessidade de que os lucros e dividendos recebidos pelos sócios e acionistas paguem impostos é uma das bandeiras que a CUT defende para que haja mais justiça tributária. Hoje quem recebe lucros e dividendos não paga imposto de renda, inclusive sobre os valores que são remetidos ao exterior, já os trabalhadores e trabalhadoras que recebem sobre a Participação de Lucros e Resultados (PLR), pagam imposto, apesar de uma pequena parcela isenta. Ou seja, os acionistas das empresas ficam isentos de taxação, enquanto os trabalhadores precisam pagar sobre o valor recebido.

Esta é uma das discussões que deve entrar na segunda fase da reforma Tributária que deverá incidir sobre a renda, mas cuja proposta oficial ainda não foi divulgada pelo governo federal. A primeira fase sobre tributação do consumo está sendo analisada no Senado, após aprovação na Câmara.

O auditor fiscal Paulo Gil, diretor de Assuntos Institucionais do Instituto de Justiça Fiscal (IFJ), considera a isenção sobre lucros e dividendos uma aberração, já que em qualquer país do mundo eles são taxados. Mas aqui os sócios e acionistas não pagam para o Estado brasileiro o que receberam de lucros e dividendos, sejam eles domiciliados aqui ou residentes no exterior.

“Provavelmente o país destinatário vai cobrar imposto, enquanto nós perdemos divisas e uma arrecadação tributária de aproximadamente R$ 120 bilhões ao ano, se considerarmos a base que ficou fora da tributação em 2020, no valor de R$ 530 bilhões e, se aplicarmos uma alíquota média de 25% de imposto, , isso sem considerar qualquer alteração tabela de alíquotas do Imposto de Renda”, calcula Paulo Gil.

Um ponto que o auditor-fiscal considera importante que seja abordado na reforma tributária ainda na questão da taxação sobre lucros e dividendos é a necessidade de revogar os artigos 9º e 10º da   Lei nº 9.249 , aprovada no início do governo Fernando Henrique Cardoso (PSDB), de 1995. O artigo 9º versa sobre o capital próprio e o 10ª sobre isenção de lucros e dividendos.

O artigo 9º permite a redução da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, de uma despesa financeira fictícia, denominada “juros sobre o capital própria” ou JCP. Este valor pode, então, ser distribuído aos sócios e acionistas com tributação muito favorecida. O cálculo do valor a ser distribuído consiste na aplicação de uma determinada taxa de juros sobre o patrimônio líquido da empresa. “É como se o empresário precisasse ser remunerado pelo Estado pela simples manutenção do capital na empresa”, explica Paulo Gil.

O auditor-fiscal reforça que para estancar a perda de bilhões de impostos todo ano não basta revogar apenas a isenção de lucros e dividendos, é preciso também extinguir a permissão de dedução de juros do capital próprio.

“Nesta segunda fase da reforma tributária é preciso ficar atento para que os setores empresariais que aceitem acabar com a isenção sobre lucros e dividendos não queiram reduzir os impostos das empresas. Se houver ‘jabutis’ desse tipo, na reforma, não haverá justiça tributária”, conclui.

O Programa Desenrola Brasil de renegociação de dívidas que deve beneficiar mais de 30 milhões de pessoas ao longo da sua duração começa oficialmente nesta segunda-feira (17). As regras foram publicadas no Diário Oficial da União (D.O.U) desta sexta-feira (14). O prazo de adesão ao programa é até 31 de dezembro deste ano. Veja abaixo como vai funcionar.

Nesta primeira fase quem aderir ao programa e que tenha dívida de até R$ 100 terá o seu nome limpo, saindo da lista de negativados sem nenhum custo, com o valor "perdoado". A previsão é que sejam beneficiados 1,5 milhão de pessoas neste caso. No entanto, a regra vale apenas para aqueles que estão negativos, com o "nome sujo na praça". Quem está devendo e não está negativo precisa renegociar este valor caso não consiga pagá-lo de uma só vez. Se não renegociar ou não pagar a dívida, ele volta a ser negativado, diz Federação Brasileira de Bancos (Febraban).

A faixa 2 é outro grupo beneficiado nessa fase, que é o de pessoas físicas com renda de até R$ 20 mil e dívidas em banco sem limite de valor. Para essa categoria, os bancos oferecerão a possibilidade de renegociação de dívidas diretamente com os clientes, por meio de seus próprios canais. Neste caso o devedor terá prazo mínimo de 12 meses para pagamento das operações.

Os cinco maiores bancos do país –Bradesco, Banco do Brasil, Itaú Unibanco, Caixa Econômica e Santander– já anunciaram que vão aderir ao Desenrola.

A Faixa 1 em que os devedores com renda a partir de dois salários mínimos (R$ 2.640), com dívidas de até R$ 5 mil serão beneficiados numa próxima fase prevista para ter início em setembro.

Confira as regras e veja se você pode participar

Serão duas faixas de renda de devedores que podem acessar o programa. A Faixa 1 é para devedores que ganham até dois salários mínimos (R$ 2.640), ou que estejam inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e a Faixa 2 para pessoas com renda de até R$ 20 mil.

A Faixa 1

Que dívidas poderão ser financiadas no Programa Desenrola Brasil?

O valor do financiamento será de até R$ 5 mil reais por devedor, considerado o somatório das dívidas financiadas contraídas. A regra vale para os devedores que ficaram com dívidas negativadas entre 01 de janeiro de 2019 e 31 de dezembro de 2022 em bancos e financeiras.

Condições de pagamento

a taxa de juros será de 1,99%;

a parcela mínima será de R$ 50;

o pagamento poderá ser feito em até 60 vezes;

o prazo de carência será de no mínimo 30 dias e de no máximo 59 dias.

Como pagar as dívidas negativadas habilitadas no leilão?

Os devedores poderão optar pelo pagamento à vista ou financiar as dívidas junto a uma instituição financeira. As parcelas poderão ser pagas por meio de débito em conta corrente, boleto bancário ou PIX.

Para o pagamento à vista, o pagamento será feito via Plataforma e o valor será repassado diretamente ao credor por intermédio da Plataforma.

Haverá cobrança de IOF nas operações do Desenrola Brasil?

As operações contratadas no âmbito do Desenrola Brasil (Faixa 1 e Faixa 2) estarão isentas de IOF.

Quais dívidas não poderão ser financiadas?

- dívidas com garantia real;

- dívidas de crédito rural;

- dívidas de financiamento imobiliário;

- operações com funding ou risco de terceiros.

 Como se dará a habilitação ao Programa?

Os devedores que tiverem suas dívidas contempladas no leilão se habilitarão mediante acesso ao GOV.BR com os certificados Prata ou Ouro.

Como é realizado o cadastro no Gov.br?

O cadastro é realizado diretamente no portal do Governo Federal.

- Acesse www.gov.br

- Selecione "Entrar com gov.br”

- Digite seu CPF e clique em “Continuar” para criar ou alterar sua conta.

- Para aumentar o nível da sua conta gov.br de bronze para Prata ou Ouro, você pode utilizar o aplicativo gov.br e seguir as orientações por lá, e pode também logar pela internet na sua conta gov.br e aumentar o seu nível em "Selos de Confiabilidade".

- Também é possível aumentar o nível da sua conta Gov.br de bronze para prata, realizando o login com a conta do seu banco. O devedor deverá ter o número de telefone cadastrado em seu banco para recebimento do SMS de confirmação do acesso.

Os interessados também poderão fazer o seu cadastro no gov.br presencialmente nas agências do INSS, e deverão informar-se sobre como obter a certificação nível Prata ou Ouro.

Como posso consultar a lista de dívidas habilitadas para o Programa ?

A Plataforma irá disponibilizar a lista de dívidas que poderão ser negociadas no Programa, o desconto ofertado pelo Credor e a respectiva situação de cada uma delas.

O que devo fazer se não encontrar a minha dívida?

É possível que o interessado não encontre nenhuma de suas dívidas para renegociação no âmbito do Programa Desenrola Brasil. Isso pode ocorrer por não ter o perfil do programa.

Há necessidade de realização de curso de Educação Financeira para o beneficiário se habilitar?

A Plataforma Operadora disponibilizará acesso a curso de educação financeira para os beneficiários que aderirem ao Desenrola Brasil - Faixa 1. É muito importante a realização do curso, para que o beneficiado pelo programa saiba como evitar novas situações de endividamento e de restrição de crédito.

Como será feita a escolha do Agente Financeiro pelo Beneficiário?

O devedor poderá escolher entre os Agentes Financeiros habilitados e listados na Plataforma Operadora para realizar o financiamento da sua dívida.

Haverá possibilidade de o devedor simular a operação antes da contratação?

Sim, a Plataforma disponibilizará a simulação, considerando as informações registradas pelo devedor e as condições estabelecidas pelo Programa e pelos Agentes Financeiros.

Como será feita a solicitação de financiamento ao Agente Financeiro?

Após seleção do Agente Financeiro pelo beneficiário, a Plataforma enviará a solicitação de financiamento de dívidas, informando as condições negociais escolhidas e a lista de dívidas objeto da operação.

O Agente Financeiro retornará à situação do pedido de financiamento para a Plataforma, que fará a comunicação com o cidadão sobre o aceite ou recusa. A comunicação entre Plataforma e Agente Financeiro ocorrerá eletronicamente, sem a necessidade de que o devedor adote qualquer providência adicional.

Como será feita a assinatura dos contratos?

Os devedores visualizarão e assinarão eletronicamente via autenticação Gov.br os contratos na Plataforma Operadora. O operador comunicará a assinatura e disponibilizará o documento assinado eletronicamente ao Agente Financeiro e ao devedor.

Haverá a possibilidade de desistência do financiamento?

O beneficiário do programa poderá desistir do financiamento antes da formalização do contrato na Plataforma.

Haverá um canal de reclamações e dúvidas para os Devedores?

Sim, o Operador irá providenciar canal para que os devedores possam tirar dúvidas, efetuar reclamações e denúncias referentes ao Programa Desenrola Brasil.

Como será feita a condução do pós-venda e cobrança das operações?

Os Agentes Financeiros serão responsáveis pela condução das operações, pelo recebimento das parcelas conforme contratos firmados, bem como pela realização de ações de cobrança em caso de inadimplemento.

Haverá a possibilidade de renegociação das dívidas honradas?

O Agente Financeiro será responsável por disponibilizar alternativas para o devedor renegociar a operação inadimplida, conforme regras a serem estabelecidas na legislação e regulamentação do Programa.

Faixa 2 do Programa Desenrola Brasil

Quem é o público-alvo?

Pessoas físicas, com dívidas financeiras, e renda de até R$20 mil.

Como se darão as renegociações no âmbito do Faixa 2?

Os bancos oferecerão a possibilidade de renegociação de dívidas diretamente aos seus clientes pessoas físicas, por meio da Plataforma Operadora ou em Canais próprios.

Posso parcelar?

Nesta faixa não há limite de valor da dívida, mas o parcelamento poderá ser feito em 12 meses

As dívidas renegociadas no Faixa 2 serão de cada Agente Financeiro?

Para o Faixa 2, cada Instituição Financeira irá renegociar suas próprias dívidas, não havendo a prerrogativa de consolidação de dívidas de diferentes credores da forma que ocorrerá para os devedores do Faixa 1.

Haverá algum incentivo para renegociação de dívidas no Faixa 2?

Sim. As renegociações realizadas no âmbito do Faixa 2, seguindo a legislação a ser publicada sobre o assunto, poderão gerar crédito presumido, a exemplo do que ocorre na Lei nº 14.257, de 1º de janeiro de 2021 (Programa de Estímulo ao Crédito – PEC).

Escrito por: Redação CUT | Editado por: Rosely Rocha

O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), diante dos avanços observados na economia brasileira nos três primeiros meses do ano, reviu as previsões econômicas e espera que o Brasil cresça mais e que a inflação seja menor do que o esperado anteriormente para 2023. As novas previsões e as análises do instituto foram divulgadas nesta quarta-feira(5), na Visão Geral da Conjuntura.

A nova previsão do instituto é que o Produto Interno Bruto (soma de todos os bens e serviços finais produzidos no país - PIB) cresça 2,2% em 2023. A antiga previsão, até março, era de um crescimento de 1,4%. Já a inflação deve ser menor. A previsão da Diretoria de Estudos e Políticas Macroeconômicas (Dimac) para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) passou de 5,6% para 5,1% em 2023.

De acordo com o relatório, a revisão da previsão do PIB em 2023 ocorreu após o crescimento dos primeiros três meses do ano ter superado as expectativas do Ipea. A previsão do instituto para o período era um crescimento de 1,2% em relação ao período anterior, ou seja, em relação aos últimos três meses de 2022, e que avançasse 2,7% em comparação com os primeiros três meses de 2022. O crescimento, no entanto, foi maior, 1,9% em relação ao trimestre anterior e 4% em relação ao mesmo período de 2022. 

A inflação menor que a esperada, por sua vez, ocorre também devido à valorização do real brasileiro, que junto com a deflação das cotações das commodities resulta em força que pressiona para baixo os preços no atacado, induzindo a um cenário de desinflação no varejo e nos preços ao consumidor. Para o restante do ano, portanto, a perspectiva é, segundo a análise divulgada, de estabilidade.

No documento, os pesquisadores detalham alguns fatores que contribuem com o cenário projetado. Dentre eles, o aumento da demanda por commodities brasileiras, motivada, entre outros fatores, pela reabertura econômica da China. Este ano, o Brasil registrou recordes de superávit mensal na balança comercial para o mês, puxados pelo aumento das exportações de commodities como petróleo, minério de ferro, milho e soja.

Dentro do país, o Ipea aponta duas forças distintas em direções opostas. De um lado, a manutenção por período prolongado de taxas de juros elevadas por parte da autoridade monetária, alcançando o valor médio anualizado de 45% no mercado de crédito, o que pressiona para baixo o crescimento. De outro, impulsionam o crescimento, as medidas fiscais que permitem a sustentação da renda das famílias, assim como a elevação da demanda pública, tanto do consumo do governo como dos investimentos públicos.

O Ipea destaca ainda que novas medidas continuam atuando no sentido de sustentar a renda das famílias no segundo trimestre do ano como um novo aumento do salário mínimo, reajuste dos salários dos funcionários públicos federais, antecipações do abono salarial e os ajustes do valor do Bolsa Família.

O relatório pode ser acessado na íntegra na internet.

Brasília vive uma super quinzena quente antes do recesso parlamentar, e não será devido à temperatura ambiental. Votações e depoimentos agitarão a Câmara e o Senado até o dia 17 de julho. O governo Lula aguarda a votação de importantes pautas econômicas na Câmara dos Deputados com poder de alterar o cenário das contas públicas e a conjuntura da economia. São elas as alterações do Senado ao arcabouço fiscal (PLP 93/23), o voto de qualidade no Carf (PL 2384/23) e a recriação do Programa de Aquisição de Alimentos (PL 2920/23), além da discussão da reforma tributária (PEC 45/19).

Por outro lado, a Comissão Parlamentar Mista de Investigação (CPMI) do 8 de janeiro ouvirá o tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro (PL), e também Anderson Torres, ex-ministro da Justiça de Bolsonaro e então secretário de Segurança Pública do Distrito Federal que tirou férias nos Estados Unidos no 8 de janeiro.

O Congresso entra de férias a partir do dia 18 de julho e deve retomar as atividades em 1º de agosto.

Na CPMI do 8 de janeiro, o presidente Arthur Maia (UB-AP) marcou para a terça-feira (4) o depoimento do tenente coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.

Preso desde maio, Cid já prestou vários depoimentos à Polícia Federal. Mas este deverá ser a primeira vez que aparecerá para falar sobre o golpe em público.

Outro depoimento muito esperado pela sociedade brasileira e internacional é o de Anderson Torres, ex-ministro da Justiça de Bolsonaro e ex-secretário de segurança do Distrito Federal.

“Estamos vendo festival de mentiras e dissimulações nos depoimentos. É possível que Mauro Cid não queira dizer nada. Mas vamos confrontá-lo. E depois é (a vez) do Anderson Torres, ex-ministro da Justiça de Bolsonaro e que era o secretário de segurança do DF, que tirou férias nos Estados Unidos no 8 de janeiro”, disse a deputada federal Jandira Feghali (PCdoB-RJ) em entrevista ao programa Revista Brasil TVT.

Cid está preso preventivamente por suspeita de participação em suposto esquema de fraude em certificados de vacinação da Covid-19, além de ser alvo de outros dois inquéritos. Um inquérito envolve o recebimento e tentativa de resgate de joias dadas pelo governo da Arábia Saudita ao governo Bolsonaro; e o outro é referente ao golpe de 8 de janeiro.

A Polícia Federal interceptou mensagens com teor golpista no celular de Mauro Cid. A análise do aparelho descobriu também uma suposta minuta de decreto de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) e outros textos que dariam suporte ao governo Bolsonaro em um eventual golpe de Estado. Esse material integra arquivo de conversas entre Cid e o sargento do Exército Luís Marcos dos Reis, que também está preso.

O ajudante de ordens de Bolsonaro também trocou mensagens com outro coronel do Exército, Jean Lawand Júnior em 2022. Nas conversas, Lawand pedia que Cid intercedesse junto a Bolsonaro para desencadear um golpe com a presença de militares.

Em depoimento à CPMI em 27 de junho, Lawand alegou que ao pedir a Cid que interviesse para que o então presidente desse a “ordem”, não se referia a golpe. Mas que queria dizer, na verdade, que o pedido era para que o presidente “desse a ordem para apaziguar o país”.

“O celular dele (Cid) é um cipoal de declarações golpistas, inclusive com o preâmbulo de um ato institucional do golpe. Não vai ter como negar. O Jean Lawand mentiu dizendo que pediu uma ordem para apaziguar o país. E como não houve a prisão dele na CPMI, nós entramos com uma notícia crime na Procuradoria Geral da República, para que devidas providências sejam feitas”, observou Jandira Feghali.

As mensagens estavam nos aparelhos telefônicos de Lawand e também do ex-major do Exército Ailton Barros e do coronel Elcio Franco.

Economia

Estão em andamento esforços para que três propostas econômicas importantes para o governo e aos brasileiros sejam votadas imediatamente: o arcabouço fiscal, a reforma tributária e a reestruturação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

Tanto que o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), antecipou a reunião de líderes dos partidos de terça-feira para a noite deste domingo. O encontro definirá os projetos que integraram a pauta da Casa.

Há possibilidade de inicialmente os deputados apreciarem o projeto de lei do Carf, cuja urgência já foi aprovada há duas semanas e está trancando a pauta da casa. A proposta definirá a volta, ou não, do voto de qualidade, que garante ao presidente do Conselho o desempate nas votações de causas entre empresas e a Receita Federal.

Atualmente, quando há empate na votação no Carf, a decisão converge em favor do contribuinte.

Na sequência, de acordo com parlamentares, deve voltar a ser analisado o novo texto do arcabouço fiscal, depois das alterações realizadas pelo Senado no projeto.

Foram retirados os limites de gastos impostos pelo arcabouço fiscal do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e das despesas com ciência, tecnologia e inovação.

Além disso, o Senado mexeu no texto base concedendo permissão ao governo a usar a estimativa de inflação para servir como referência e elevar o orçamento anual.

O mercado de trabalho abriu 155.270 vagas de emprego formal em maio, segundo o “novo” Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), divulgado nesta quinta-feira (29) pelo ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho. É o saldo entre admissões com carteira e demissões. No ano, o total de empregos formais atinge 865.360. Com isso, o estoque chegou a 43.309.785. Os dados mensais mostram redução do ritmo de crescimento percentual neste ano.

“Considerando a evolução positiva nos números do emprego formal, arrisco que chegaremos a mais de 2 milhões de empregos até o final do ano”, avaliou o ministro durante entrevista coletiva. Em outra ocasião, ele já havia estimado o possível saldo anual em 2,2 milhões de vagas. 

De acordo com os dados do Caged, o emprego cresceu em maio nas cinco atividades econômicas pesquisadas e em 23 das 27 unidades da federação. No ano, o resultado praticamente se repete, com resultado positivo nos cinco grupos de atividade e em 24 das 27 unidades.

Serviços concentram vagas

Com 83.915 vagas a mais, o setor de serviços respondeu por mais da metade do saldo de maio. Em seguida, a construção civil abriu 27.958 postos de trabalho. Depois vêm agropecuária (19.559 empregos formais), comércio (15.412) e indústria (8.429).

De janeiro a maio, os serviços também predominam, com saldo total de 521.540 vagas – mais de 60% do total. O grupo que inclui administração pública, seguridade e educação soma 227.099 vagas. Na sequência, construção (148.630), indústria (123.694) e comércio (11.841).

Além disso, o salário médio de admissão foi R$ 2.004,57. Menor do que em abril (R$ 2.022,83), mas maior do que o registrado em maio de 2022 (R$ 1.969,02). Como costuma acontecer, o salário médio de quem deixa o mercado (R$ 2.082,98) é maior do que o de quem entra.

Os últimos meses têm sido marcados pela intensificação da mobilização da CUT, centrais sindicais e movimentos populares, além de setores produtivos contra a alta taxa de juros, mantida pelo Banco Central, desde agosto de 2022 em 13,75%. É a maior taxa do mundo e traz inúmeros prejuízos à economia do país e, sobretudo, à população brasileira – os trabalhadores e trabalhadoras.

O governo federal, empresários, economistas progressistas, centrais sindicais e movimentos sociais são unânimes em afirmar que os juros altos travam o crescimento econômico, aumentam a dívida pública, impedem a geração de empregos e ainda provocam a desigualdade.

Um estudo internacional publicado em 2021, já mostrava que nos países em que os bancos centrais são independentes, ou seja, o Executivo não tem ingerência sobre as decisões da instituição, fica restringida indiretamente a política fiscal e acaba por enfraquecer a capacidade do governo de se envolver na redistribuição de renda. (veja abaixo).

Mas afinal, qual é o papel do Banco Central para o país. O que faz, e qual seu poder de atuação? Para responder essas e outras questões, o Portal CUT mostra, a seguir, quais são os principais pontos que todos os trabalhadores devem ter em mente sobre a instituição para entender de forma clara como a o BC vem tornando as nossas vidas financeiras mais difíceis.

O que é o Banco Central?

Criado em 1964, a instituição é uma autarquia de natureza especial, inicialmente comandada pelo Executivo Federal com o propósito de regular, por meio de uma política monetária, a economia brasileira.

Para que serve?

Entre as atribuições estão o controle da inflação, garantir a solidez do sistema financeiro, gerenciar a circulação da moeda nacional (em espécie) além de ser o banco dos bancos e o banco do governo.

Isso significa que o BC funciona como uma instituição onde os bancos mantêm contas com suas reservas, que são monitoras a fim de garantir que transações financeiras aconteçam, ou seja que assegurem que os demais bancos terão capital suficiente para arcar com seus compromissos.

É também o banco do governo, que também mantém no BC suas reservas nacionais e internacionais.

Outra responsabilidade do Banco Central, definida por lei, é fomentar o pleno emprego no Brasil.

Comitê de Política Monetária – Copom

O Comitê de Política Monetária (Copom) é o órgão do Banco Central, formado pelo seu Presidente (hoje, Roberto Campos Neto) e diretores, que define, a cada 45 dias, a taxa básica de juros da economia – a Selic.

Uma vez definida a taxa Selic, o Banco Central atua diariamente por meio de operações de mercado aberto – comprando e vendendo títulos públicos federais – para manter a taxa de juros próxima ao valor definido na reunião.

A última reunião foi realizada nos dias 20 e 21 de junho, quando o Copom definiu manter a taxa de juros em 13,75% ao ano. A próxima reunião deverá ocorrer em agosto.

Autonomia – o que é a quem serve?

Em 2021 o ex-presidente Jari Bolsonaro (PL), sancionou a Lei Complementar 179 que deu autonomia ao Banco Central. Se antes a instituição era subordinada ao executivo, a partir da lei passou a ter autonomia para, por exemplo, como acontece hoje, manter taxas elevadas de juros como política monetária, tornando-se, portanto, parcial em seu posicionamento, já que penaliza a classe trabalhadora e favorece os rentistas (aqueles que ganham dinheiro com investimentos e não com produção) e o sistema financeiro (os bancos).

Em outras palavras, transfere recursos da população ao sistema financeiro, promovendo ainda mais desigualdade no país.

A autonomia, de acordo com a lei, dá poder ao BC que as metas da política monetária sejam estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional (Copom), ligado ao próprio banco.

O presidente do Banco Central é escolhido pelo presidente da República e tem mandato de quatro anos. A figura que atualmente ocupa o cargo é o declarado apoiador de Bolsonaro, Roberto Campos Neto, que de acordo com o movimento sindical tem agido para boicotar o atual governo com a manutenção toda taxa básica de juros em patamares elevados.

De acordo com a lei, apenas o Senado tem o poder de avaliar a conduta do presidente do Banco Central. Desta forma, é o Senado que pode decidir a permanência dele no cargo.

Política monetária – como os juros altos impactam na vida de cada um

Por ter a finalidade de controlar e alcançar as metas de inflação do país, o Banco Central define, por meio da política monetária, qual a taxa de juros básica a ser aplicada no país. É conhecida como Selic e serve de referência para todas as transações financeiras realizadas, desde empréstimos pessoais a juros do cartão de crédito, passando por operações que movimentam a economia do país como os financiamentos destinados à produção nos mais diversos setores.

Ou seja, não somente o cidadão, mas também o setor produtivo – as empresas, o comércio, as indústrias, a agricultura e a pecuária também ficam submetidas a tal política.

Trabalhadores: Para o cidadão comum, os impactos mais cotidianos são sentidos na hora de pagar as contas. Um exemplo simples é quando o brasileiro, por conta do orçamento apertado, precisa entrar no rotativo do cartão de crédito. É a alta taxa de juros do Banco Central o ponto de partida para que os bancos e administradoras de cartões pratiquem a taxa de mais de 400% ao ano.

Trabalhadores e trabalhadoras também sentem no bolso a alta taxa de juros ao comprar bens de consumo como eletrodomésticos, veículos, entre outros. Com a taxa de juros em 13,75%, o consumidor acaba pagando cerca de 50% do valor do bem adquirido, somente como juros.

“Os juros estão embutidos nos produtos. Quando um trabalhador vai comprar uma geladeira, um fogão, ele não compra à vista. Ele financia e com os juros praticados, compra um, mas acaba pagando por três”, disse o presidente da CUT, Sérgio Nobre, durante os atos contra os juros altos, realizados no dia 21 de junho.

Setor produtivo: Por este motivo, o fomento à geração de empregos, previsto em lei como atribuição do Banco Central, fica comprometido. Com juros altos, o consumo se reduz e isso impacta na produção, que por sua vez gera empregos. Ou seja, se não há consumo, não há produção, se não há produção não há empregos, se não há empregos não há consumo e assim a economia na gira.

“A taxa de juros, que é definida pelo BC, tem o poder de gerar emprego ou de causar desemprego. Quando está muito alta, como agora, ela impede a geração de emprego. Porque, com a taxa tão alta, as pessoas não conseguem comprar, não conseguem financiar uma casa, porque vão pagar duas. Elas não vão financiar um carro, porque metade do preço vai ser de juros”, explicou a vice-presidenta da CUT, Juvandia Moreira, também vice-presidenta da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Ramo Financeiro (Contraf-CUT).

Governo e investimentos públicos: com a Selic alta, o governo federal também fica obrigado a dispor de mais recursos que poderiam ser destinados a áreas sociais. Para manter investimentos, é praxe o governo emitir títulos da dívida pública, que são adquiridos por investidores – os ricos – que por sua vez, ao resgatarem esses títulos, esses valores serão corrigidos. Com juros altos, é mais dinheiro que o governo é obrigado a pagar.

Juvandia Moreira explica que o governo está gastando em torno de R$ 600 bilhões com o serviço da dívida, a cada ano. “Imagina esse dinheiro na economia? Quantas casas próprias, moradias populares, creches e hospitais. Então quanto mais alta a taxa de juros, mais o governo gasta”, ela conclui.

Vale lembrar que esses recursos são públicos, ou seja, é dinheiro do consumidor, do trabalhador e de empresas que pagam seus impostos. Desta forma, “ao invés do governo ter dinheiro para investir, gerar emprego e renda, o governo tem que pagar para o mercado financeiro, para os especuladores”, reafirma a vice-presidenta da CUT.

Profecia: Ainda em 2021, quando o projeto havia sido aprovado no Senado, em entrevista ao Portal da CUT, o economista e presidente do Instituto Lula, Marcio Pochmann havia dito que a autonomia escondia uma parcialidade já que a instituição ficaria distante de políticas governamentais.

“Nas mãos do mercado financeiro, o BC não atuará numa uma política de incentivo ao emprego e à renda. O trabalhador também será prejudicado com uma política de juros altos que influenciam a habitação, seus gastos pessoais, as contas no supermercado. A vida ficará mais difícil para quem precisa de crédito pra comprar bens duráveis, de consumo, como carros, imóveis e até a possibilidade das empresas contratarem em investir em obras”, disse o economista à época.

O fato se consumou. Hoje, Campos Neto, alheio à queda da inflação e ao crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) apresentada nos últimos meses, insiste em manter a taxa de juros em patamar elevado, argumentando que a economia ‘ainda precisa dar sinais de estabilidade’.

Banco Central independente trava o desenvolvimento e gera desigualdade

Segundo cálculos do próprio Banco Central para cada 1% de elevação da taxa de juros a dívida pública do país sobe em R$ 38 bilhões. De acordo com economistas, caso a taxa fosse reduzida em apenas meio ponto percentual durante um ano, isso já garantiria o orçamento de 2023 para o Programa Minha Casa Minha Vida.

“Se você tem uma taxa 5% acima do que deveria custar, isso custa R$ 190 bilhões de reais. O governo fica fazendo economia de meio bilhão, um bilhão, mas gasta quase 200 bilhões em razão de uma taxa nessa altura”, explicou o vice-presidente e ministro da Indústria e Comércio, Geraldo Alckmin, na última quinta-feira (22), em entrevista coletiva em Brasília.

Um estudo do Banco Mundial de 2021 aponta ainda que a independência do BC provoca uma desregulação da economia e dá liberdade total aos mais ricos, explodindo o valor dos ativos (os títulos da dívida pública, por exemplo) no mercado, privilegiando exclusivamente as elites.

“Observe que, neste modelo, a desigualdade é um efeito colateral e não um objetivo em si. Não estamos afirmando que o BC independente está causando desigualdade. Em vez disso, estamos postulando que ele modifica os incentivos dos formuladores de políticas para adotar políticas de compensação”, explicam os economistas Michael Aklin (Universidade de Pittsburgh), Andreas Kern (Universidade Georgetown) e Mario Negre (Banco Mundial), responsáveis pela pesquisa

O estudo analisou dados de 121 países, no período de 1980 a 2013, e descobriu que durante esse intervalo de tempo os mais ricos aumentaram sua fatia na renda total dessas nações, em prejuízo das camadas de menor renda.

“O impacto foi especialmente severo para os 10% mais pobres, mas também foi negativo e estatisticamente significativo para os 60% da população com menor renda”.

Luta da CUT contra os juros altos

Após intensa mobilização a fim de pressionar Campos Neto a baixar os juros, a CUT, centrais sindicais e movimentos populares irão ao Senado Federal exigir ações para reverter a política monetária atual, praticada pelo Banco Central comandado por Campos Neto.

“A autonomia do Banco Central e a manutenção de Roberto Campos Neto, um agente do então governo Bolsonaro, como presidente dessa instituição essencial à regulação macroeconômica, beneficiam a minoria de especuladores e rentistas, em prejuízo da classe trabalhadora, quem produz, comercializa, presta serviços, enfim, da maioria da população, que não aguentam as altas taxas de juros praticadas do Brasil”, diz trecho de nota publicada no dia 21 de junho.

O posicionamento expresso da Central é de ”o Senado Federal deve tomar as medidas cabíveis para retirar da presidência do BC - um inimigo do Brasil”.