O salário mínimo nacional poderá chegar a R$ 1.741 em 2027, segundo projeção anunciada pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, nesta segunda-feira (24). O valor deverá constar no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027, que será encaminhado pelo governo federal ao Congresso Nacional até o dia 31 de agosto.

Caso a estimativa seja confirmada, o piso terá um aumento de R$ 120 em relação aos atuais R$ 1.621, o equivalente a aproximadamente 7,4%. A nova previsão também é R$ 24 superior aos R$ 1.717 projetados anteriormente pelo governo no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

 O reajuste previsto mantém a atual política de valorização do salário mínimo, que combina a reposição da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) com um ganho real, acima da inflação, limitado a 2,5% pelas regras em vigor.

 A valorização do piso nacional é importante não apenas para quem recebe diretamente um salário mínimo. O valor também serve de referência para uma série de benefícios previdenciários e assistenciais e, ao garantir ganho real de renda, contribui para ampliar o poder de compra da população e movimentar a economia.

 Valor ainda é uma projeção
Apesar do anúncio, os R$ 1.741 ainda não representam o valor definitivo do salário mínimo de 2027. O cálculo final dependerá do comportamento da inflação nos próximos meses. O valor será definido após a divulgação do INPC acumulado até novembro. Caso a inflação registrada seja diferente daquela considerada atualmente nas projeções do governo, o piso poderá sofrer alteração.

 Pela regra vigente, o reajuste considera a inflação e acrescenta um percentual de crescimento real. Dessa forma, além de preservar o poder de compra diante do aumento dos preços, a política busca garantir que trabalhadores e trabalhadoras tenham crescimento efetivo da renda.

 Reajuste alcança aposentadorias e benefícios
O aumento do salário mínimo também repercute diretamente em aposentadorias, pensões e benefícios sociais vinculados ao piso nacional. Cerca de 45% dos benefícios pagos pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS) têm valor relacionado ao salário mínimo. Entre os pagamentos afetados estão aposentadorias e pensões do INSS, o Benefício de Prestação Continuada (BPC), o seguro-desemprego e o abono salarial. A contribuição previdenciária paga pelos Microempreendedores Individuais (MEIs) também é calculada a partir do piso.

 Por atingir principalmente trabalhadores, aposentados e famílias de menor renda, a valorização do mínimo também tem impacto na atividade econômica. Uma parcela significativa do aumento da renda tende a retornar rapidamente à economia por meio do consumo de alimentos, moradia, transporte e outros itens essenciais.

 Política de valorização fortalece renda dos trabalhadores
A recuperação do poder de compra do salário mínimo é uma reivindicação histórica do movimento sindical brasileiro. A política de valorização permite que o piso não fique restrito à simples reposição das perdas provocadas pela inflação, incorporando também aumento real.

 Para o movimento sindical, garantir salários que avancem acima do custo de vida é fundamental para melhorar as condições de vida da classe trabalhadora, reduzir desigualdades e fortalecer o mercado interno.

 O PLOA de 2027 ainda será analisado pelo Congresso Nacional. Já o valor definitivo do salário mínimo deverá ser conhecido em dezembro, após a divulgação dos dados necessários para o cálculo. Confirmada a projeção atual, o novo piso de R$ 1.741 entrará em vigor em janeiro de 2027.

O SEEF lança uma nova edição do SEEF em Foco, informativo produzido pelo Sindicato para levar informação sobre direitos, mobilizações e temas que fazem parte do cotidiano dos trabalhadores e trabalhadoras da categoria.

Nesta edição, um dos destaques é a 6ª Marcha dos Catarinenses, que acontece nesta terça-feira, 18 de agosto, em Florianópolis. A concentração começa às 13h, no Parque da Luz, na cabeceira da Ponte Hercílio Luz.

A mobilização reúne centrais sindicais, sindicatos e movimentos sociais de diferentes regiões de Santa Catarina e marca a retomada da Marcha dos Catarinenses, cuja última edição ocorreu em 2014.

Entre as bandeiras que estarão nas ruas estão o fim da escala 6x1 e a redução da jornada sem redução salarial, o combate às renúncias fiscais, o enfrentamento ao feminicídio e à violência contra as mulheres, a defesa dos serviços e empresas públicas, o direito à moradia, o combate ao racismo e a defesa dos povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais.

O SEEF convoca os trabalhadores e trabalhadoras de edifícios, condomínios e imobiliárias da Grande Florianópolis a participarem da mobilização e ocuparem as ruas em defesa de seus direitos.

Assédio eleitoral no ambiente de trabalho

Outro tema abordado nesta edição é o assédio eleitoral, prática que merece atenção com a aproximação das eleições.

O informativo explica como identificar situações em que empregadores ou pessoas em posição de poder utilizam a relação de trabalho para tentar interferir na escolha política dos empregados.

Ameaçar demissão ou transferência, oferecer benefícios em troca de apoio político, obrigar a participação em atos de campanha, exigir manifestações nas redes sociais ou pressionar o trabalhador para revelar seu voto são algumas das práticas que podem caracterizar assédio eleitoral.

A edição também apresenta casos de empresas já condenadas pela Justiça do Trabalho e orienta os trabalhadores sobre a importância de guardar provas e denunciar situações de pressão ou constrangimento.

Para o SEEF, combater o assédio eleitoral também significa defender a participação política livre da classe trabalhadora. As eleições influenciam decisões sobre salários, jornada, aposentadoria, direitos trabalhistas, serviços públicos e outras questões que afetam diretamente a vida de quem vive do trabalho.

Informação é uma ferramenta para conhecer direitos, participar das decisões e fortalecer a organização coletiva. Leia a nova edição do SEEF em Foco, compartilhe com seus colegas e participe das mobilizações da categoria.

Com a chegada do período eleitoral, a Justiça do Trabalho chama a atenção para uma prática que busca interferir na liberdade do eleitor em escolher seu candidato e no exercício do voto livre e secreto: o assédio eleitoral nas relações de trabalho. Em muitas situações, patrões ou pessoas em posição de poder agem para induzir o trabalhador a votar em determinado político, às vezes com promessas de benefícios ou mesmo com ameaças à continuidade do emprego.

A prática é proibida e pode gerar consequências nas esferas trabalhista, eleitoral e, conforme o caso, criminal.

O assédio eleitoral ocorre quando alguém utiliza sua posição de poder no ambiente de trabalho para influenciar, constranger ou pressionar trabalhadores a votar, deixar de votar ou apoiar determinado candidato, partido ou posicionamento político.

Essas situações podem dar origem a ações trabalhistas na Justiça do Trabalho, especialmente em casos de ameaça, constrangimento, discriminação ou abuso do poder diretivo do empregador, com possibilidade de responsabilização e indenização pelos danos causados.

Esse foi o caso de uma indústria de embalagens de Rio Verde (GO), condenada por coação política no ambiente de trabalho durante o segundo turno das eleições de 2022.

No curso do processo ficou constatado que a empresa promoveu reuniões para pressionar empregados a apoiarem determinado candidato nas eleições de 2022. Segundo depoimentos de testemunhas, os trabalhadores foram informados de que receberiam folga caso o candidato apoiado pela empresa vencesse o pleito.

Nesse caso, a Justiça do Trabalho condenou a empresa a indenizar por danos morais cada trabalhador ativo no período da campanha eleitoral no valor de R$1.000,00.

Em outro caso, uma empresa de coaching de Vitória (ES) foi condenada a indenizar uma vendedora por assédio eleitoral em 2022. A ação demonstrou que os empregados eram pressionados a manifestar seu voto no candidato apoiado pela empresa.

A empresa fazia pressão psicológica para que os empregados se posicionassem publicamente em favor do então presidente da República, que concorria à reeleição. A gestora fazia interferia para que os empregados revelassem o voto, deixando  clara  a possibilidade  de demissão de quem não adotasse a mesma linha. 

Como a vendedora decidiu não revelar suas posições políticas, foi dispensada às vésperas do segundo turno, com mais três colegas de trabalho.

Na ação, ela demonstrou que a demissão foi motivada por não ter manifestado apoio ao candidato da empresa. Para tanto, juntou ao processo áudios e mensagens em aplicativos. As testemunhas ouvidas confirmaram que a empresa apoiava o candidato e induzia os empregados a fazê-lo. A indenização foi fixada pela Justiça do Trabalho em R$ 8 mil.

Vale destacar que nem toda conversa sobre política configura assédio eleitoral. O problema ocorre quando há pressão, intimidação ou qualquer forma de constrangimento em razão da relação de trabalho.

São exemplos de assédio eleitoral:

    • ameaçar demitir, transferir ou prejudicar empregados caso não votem em determinado candidato; 

    • prometer aumento salarial, promoção, bônus ou qualquer benefício em troca de voto; 

    • obrigar trabalhadores a participar de atos, reuniões, passeatas ou campanhas políticas; 

    • exigir a divulgação de candidatos nas redes sociais pessoais dos empregados; 

    • constranger trabalhadores a revelar em quem pretendem votar; 

    • humilhar, perseguir ou discriminar empregados por suas opiniões políticas. 

Também configura assédio eleitoral qualquer tentativa de utilizar a relação de emprego para influenciar a liberdade de escolha do trabalhador durante o período eleitoral.

Como denunciar:

Quem sofrer ou presenciar uma situação de assédio eleitoral deve, sempre que possível, guardar provas, como mensagens, e-mails, áudios, vídeos, fotografias ou a identificação de testemunhas. Esses elementos podem contribuir para a apuração dos fatos.

A denúncia pode ser apresentada ao Tribunal Superior do Trabalho, ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e ao Ministério Público do Trabalho (MPT). O denunciante pode solicitar o sigilo de sua identidade.

O CSJT disponibilizou uma página na internet onde o eleitor pode tirar dúvidas sobre o que é assédio eleitoral, conhecer exemplos dessa prática e saber quais as penalidades.

O que pode acontecer com o (a) empregador (a) que praticar assédio eleitoral?

O empregador que praticar assédio eleitoral no trabalho pode enfrentar sérias consequências, como multa; rescisão indireta do contrato de trabalho – nesse caso, o trabalhador pode pedir a rescisão indireta do contrato de trabalho, podendo sair do emprego e receber direitos como se tivesse sido demitido sem justa causa; indenização por danos morais para o trabalhador; e sanções penais, que pode chegar até a prisão, dependendo da gravidade da situação.

É bom destacar que o empregador pode evitar esse tipo de problema, bastando apenas respeitar a escolha política de cada trabalhador e não usar o ambiente de trabalho para influenciar votos. É importante promover um ambiente justo e livre de pressões.

O SEEF acaba de publicar a edição nº 156 do Notícias do SEEF, trazendo informações importantes sobre as recentes conquistas da categoria e os principais debates que impactam a vida dos trabalhadores e trabalhadoras.

 Entre os destaques desta edição está a assinatura das Convenções Coletivas de Trabalho, que garantiram reajuste salarial de 5,5%, retroativo a 1º de maio, além da atualização dos pisos salariais e dos benefícios para as categorias representadas pelo sindicato. O boletim também apresenta os novos valores dos pisos e orientações sobre a contribuição negocial aprovada em assembleia pela categoria.

 A publicação ainda aborda temas de grande relevância para os trabalhadores, como as mudanças na NR-1, que ampliam a proteção à saúde mental no ambiente de trabalho ao reconhecer riscos psicossociais como assédio, metas abusivas e jornadas excessivas.

 Outro destaque é a mobilização nacional pelo fim da escala 6x1. O boletim explica a tramitação da proposta no Senado, relembra a aprovação da PEC na Câmara dos Deputados e apresenta a lista dos deputados federais catarinenses que votaram contra a redução da jornada de trabalho.

 A edição também traz uma análise sobre a justiça tributária em Santa Catarina, baseada no estudo Radiografia de Classes das Contas Públicas de Santa Catarina. A reportagem mostra que a classe trabalhadora é responsável pela maior parte da arrecadação do ICMS no estado, enquanto bilhões de reais são concedidos anualmente em benefícios fiscais às grandes empresas, levantando o debate sobre o uso dos recursos públicos.

 Fechando a publicação, o SEEF convida a categoria a refletir sobre a importância do voto consciente nas eleições de outubro. O texto reforça que deputados, senadores, governadores e presidente tomam decisões que impactam diretamente os direitos trabalhistas, os serviços públicos e a qualidade de vida da população, destacando a necessidade de conhecer a trajetória e o compromisso dos candidatos com a defesa da classe trabalhadora.

 O Notícias do SEEF está disponível para ser baixado neste link: https://www.seef.com.br/midia/boletim-informativo.html