Depois do ataque golpista de 8 de Janeiro, quando o país assistiu à tentativa de destruição das instituições democráticas, novos movimentos no Congresso buscam reescrever a história e abrir brechas para a impunidade. A aprovação do chamado PL da Dosimetria representa mais do que uma alteração jurídica: é um ataque direto ao Estado Democrático de Direito e um sinal de que setores políticos ainda trabalham para proteger quem atentou contra a Constituição.
Neste artigo, o Secretário-Geral da CUT-SC e Presidente do SEEF, Rogério Manoel Corrêa, analisa o cenário nacional, denuncia a atuação de parlamentares que tentam aliviar penas de golpistas e faz um chamado decisivo para que a classe trabalhadora compreenda o que está em jogo nas eleições de 2026.
Leia o artigo completo:
Chegamos ao final do ano da mesma forma que iniciamos em 2023: sob o impacto do ataque aos poderes institucionais e à democracia brasileira, ocorrido em janeiro. Um ataque comprovadamente orquestrado e executado por uma parcela significativa das Forças Armadas, por políticos derrotados nas urnas, por funcionários públicos de alto escalão e pelos chamados “patriotas”.
Todos os envolvidos foram identificados, julgados e condenados pelo Poder Judiciário, de forma transparente e dentro das regras democráticas. A eles foi garantido o direito de defesa: o mesmo que tantos brasileiros e brasileiras nunca tiveram. Agora, na reta final desse processo de investigação, julgamento e responsabilização, os mesmos grupos envolvidos articulam, com apoio de seus aliados políticos e jurídicos, uma nova investida contra a democracia: a alteração das regras do Judiciário para reduzir penas já definidas pelo STF.
Os/as deputados/as eleitos para defender a Constituição, a democracia e os interesses do povo brasileiro, independentemente de religião, raça ou condição social — têm se afastado desse compromisso. O Congresso atual se mostra cada vez menos popular e mais conservador, revelando um enorme descompasso entre o discurso de campanha e a prática parlamentar. Propostas de leis e mudanças constitucionais têm servido, muitas vezes, para proteger interesses privados de grupos econômicos e políticos que sustentam essas candidaturas há décadas.
O que ocorreu na madrugada desta terça-feira (10/12/2025) evidencia como o governo federal, o Judiciário, as instituições e a própria democracia tornam-se reféns do Congresso Nacional. O projeto aprovado não beneficia apenas a quadrilha que atacou o país em 8 de Janeiro; ele cria um efeito cascata, servindo de referência para decisões futuras em casos que nada têm a ver com o episódio golpista.
Esse Congresso afirma querer “reduzir a polarização”, mas projetos como este só alimentam a indignação, a revolta e a descrença na política. É impossível falar em unidade quando o Parlamento deixa de ser um espaço de solução para os problemas da nação e se transforma em um balcão de negócios, disputando verbas, emendas e privilégios financiados pelo dinheiro público, enquanto ao povo chegam apenas migalhas das políticas sociais.
Em 2026 teremos novamente eleições gerais. Teremos a oportunidade de escolher o presidente da República, o governador do estado, deputados federais e estaduais e dois senadores. Mas fica a pergunta: a população continuará votando da mesma forma, sem considerar seus próprios interesses de classe? Continuaremos com casas legislativas dominadas pela elite econômica? Trabalhadores e trabalhadoras seguirão negando sua condição de classe ao votar em quem legisla contra seus direitos?
Não basta concentrar esforços apenas na eleição para presidente ou governador. É fundamental eleger deputados estaduais comprometidos com as pautas da classe trabalhadora e deputados federais e senadores alinhados com um projeto de país oposto ao que está hoje representado no Congresso.
Se queremos representação real, precisamos assumir a responsabilidade pelas nossas escolhas. Não adianta cobrar mudanças votando em quem defende os interesses de quem já tem muito e quer sempre mais.
Rogério Manoel Corrêa
Presidente do SEEF e Secretário-Geral da CUT-SC
Muita gente já está usando o 13º salário neste fim de ano, mas é fundamental lembrar: esse direito não é presente nem bondade do patrão - é fruto da organização e da força do movimento sindical.
O pagamento do salário extra ao final de todos os anos passou a valer oficialmente na década de 1960, quando foi incorporado à legislação brasileira. Mas a luta por uma remuneração adicional que compensasse a perda do poder de compra dos trabalhadores é muito mais antiga.
O 13º já era pauta da histórica Greve dos 300 Mil, em 1953, quando metalúrgicos e outras categorias pararam São Paulo em protesto contra a inflação que corroía os salários e dificultava a sobrevivência da classe trabalhadora. Essa mobilização se tornou um marco no movimento sindical brasileiro e mostrou que só a ação coletiva é capaz de pressionar governos e empregadores a garantir direitos.
Décadas depois, o 13º salário segue sendo uma das principais garantias de renda no país. Sua existência reforça uma verdade que não podemos esquecer: cada direito conquistado é resultado da luta organizada dos trabalhadores e da atuação firme dos sindicatos.
O SEEF reforça que seguirá defendendo os direitos já garantidos e lutando por novas conquistas para os servidores e servidoras.
O presidente do SEEF e secretário-geral da CUT-SC, Rogério Manoel Corrêa, participou nesta semana do terceiro módulo da Formação de Dirigentes (FD), realizado entre os dias 25 e 27 em Florianópolis. O encontro reuniu lideranças sindicais CUTistas de várias regiões do estado para debater a realidade atual do mundo do trabalho e construir estratégias para fortalecer a organização da classe trabalhadora.
Durante os três dias, os participantes discutiram temas como cultura, ideologia, guerra híbrida, desinformação e os impactos das mudanças trazidas pelo neoliberalismo e pela extrema direita. Também formularam propostas práticas nas áreas de comunicação, formação e mobilização, com foco no diálogo com a base e no enfrentamento à precarização.
Este foi o último módulo estadual do curso. Em abril, dirigentes de Santa Catarina, Paraná e Rio Grande do Sul se encontrarão para definir estratégias conjuntas para fortalecer a ação sindical no sul do país.
O Sindicato dos Empregados em Edifícios e em Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis de Florianópolis (SEEF) convoca seus associados e associadas para a Assembleia Geral Ordinária que irá discutir e deliberar sobre a Previsão Orçamentária do Exercício de 2026.
A assembleia acontece no dia 18 de novembro de 2025, às 19h, em primeira convocação, e às 19h30, em segunda convocação, com qualquer número de presentes. A reunião será realizada de forma virtual, por meio da plataforma Zoom. O link de acesso à assembleia deve ser solicitado diretamente ao sindicato pelos canais oficiais de comunicação.
A participação de todos e todas é fundamental para fortalecer o SEEF e garantir transparência e participação democrática na definição do orçamento do próximo ano
Entre 2022 e julho deste ano, mais de 5,5 milhões de trabalhadores foram empurrados da CLT para contratos como pessoa jurídica.
O Brasil vive um preocupante processo de pejotização em massa, que ameaça direitos históricos da classe trabalhadora. Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), cerca de 5,5 milhões de trabalhadoras e trabalhadores deixaram de ter vínculo formal com carteira assinada entre 2022 e julho deste ano, sendo transformados em pessoas jurídicas (PJ).
O que poderia parecer uma escolha por autonomia é, na realidade, resultado de pressão e coação de empresas. Muitas vezes, o trabalhador é informado de que só poderá continuar empregado se abrir um CNPJ.
O resultado? Menos custos para o patrão e mais prejuízos para quem vive do trabalho.
De acordo com levantamento da FGV-Eaesp, as empresas chegam a reduzir até 70% dos encargos trabalhistas ao substituir vínculos formais por contratos PJ.
Para o trabalhador, porém, o impacto é devastador: sem férias, 13º salário, FGTS, proteção contra demissão e com contribuições previdenciárias menores, o futuro se torna incerto, inclusive quanto à aposentadoria.
O golpe é ainda mais cruel porque se disfarça de liberdade.
O discurso do “empreendedor de si mesmo” é vendido como modernidade, mas serve apenas para legitimar a precarização.
Sem poder de negociação e sem segurança jurídica, milhões de pessoas vivem hoje sob condições de trabalho sem direitos e sem garantias.
A pejotização se espalhou após a Reforma Trabalhista de 2017, que flexibilizou contratos e abriu brechas para contratações fraudulentas. Agora, o tema voltou ao centro do debate nacional: o Supremo Tribunal Federal (STF) discute o assunto em audiência pública, conduzida pelo ministro Gilmar Mendes, no âmbito do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1532603.
Para o SEEF, a pejotização é mais uma face da política de desmonte do trabalho formal e da tentativa de enfraquecer os direitos da classe trabalhadora.
O SEEF reafirma seu compromisso com a luta por emprego digno, com direitos e proteção social.
Nenhum trabalhador deve ser transformado em CNPJ à força.
No Dia do Servidor Público, a CUT-SC reforça a importância de defender o serviço público e valorizar quem garante direitos à população. O artigo a seguir, escrito por Rogério Manoel Corrêa, Secretário-Geral da CUT-SC e Presidente do SEEF, analisa os impactos da Reforma Administrativa e mostra por que essa proposta ameaça não apenas os servidores e servidoras, mas toda a sociedade brasileira.
Com uma leitura acessível e direta, o texto convida à reflexão sobre o papel do Estado na promoção da justiça social e a necessidade de mobilização para impedir retrocessos.
Leia o artigo completo abaixo:
De tempos em tempos, no mundo da política, surgem temas que, além de prejudicarem o país, também fazem mal - e muito mal - à sociedade.
Neste momento, no Congresso Nacional, a pauta que está em evidência é a chamada Reforma Administrativa. Quando se fala em reforma, supõe-se que seja para melhorar; mas, tratando-se de uma reforma vinda do Congresso Nacional, ocorre justamente o contrário: a classe trabalhadora e a maioria da sociedade acabam sendo extremamente prejudicadas, como mostram os exemplos recentes das reformas trabalhista e da previdência social.
A Reforma Administrativa propõe mudanças profundas na estrutura do serviço público brasileiro, com impactos que vão além dos servidores e atingem diretamente toda a sociedade.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma Administrativa, em discussão no Congresso Nacional, visa alterar regras fundamentais do funcionalismo público. Entre os principais pontos estão o fim da estabilidade para novos servidores, a ampliação da terceirização, a possibilidade de redução salarial e a flexibilização dos vínculos empregatícios.
O que está em jogo
Estabilidade no serviço público: a proposta prevê o fim da estabilidade para a maioria dos novos servidores, mantendo-a apenas para carreiras típicas de Estado. Isso pode comprometer a independência de profissionais que atuam em áreas sensíveis, como saúde, educação e fiscalização, deixando-os ao bel-prazer do gestor de plantão, mais ou menos conservador, mais ou menos progressista.
Terceirização da atividade-fim: a Reforma Administrativa abre espaço para que funções essenciais sejam terceirizadas, o que pode afetar a qualidade e a continuidade dos serviços prestados à população.
Redução de salários e benefícios: há previsão de corte de até 25% na remuneração de servidores em momentos de crise fiscal, além da eliminação de benefícios.
Avaliação por desempenho: a proposta enfatiza a meritocracia, com avaliações periódicas que podem influenciar na permanência do servidor. Embora isso possa incentivar a eficiência, também levanta preocupações sobre critérios subjetivos e pressões políticas.
Impactos para a sociedade
Desmonte do serviço público: ao enfraquecer a estabilidade e ampliar a terceirização, a Reforma Administrativa pode tornar o serviço público mais vulnerável a interesses políticos e econômicos, prejudicando o atendimento à população.
Desigualdade no acesso a serviços: a precarização das condições de trabalho pode afastar profissionais qualificados, especialmente em áreas remotas ou de baixa atratividade, ampliando as desigualdades regionais.
Redução da transparência e enfraquecimento do controle social: servidores estáveis são fundamentais para garantir a fiscalização e o cumprimento das leis. Sem essa proteção, há risco de aumento de práticas arbitrárias e da corrupção.
Esta Reforma Administrativa não interessa apenas aos trabalhadores e trabalhadoras do serviço público (municipal, estadual e federal), mas a toda a classe trabalhadora, que será a mais atingida caso seja aprovada no Congresso Nacional.
O movimento sindical, liderado pelas entidades representativas dos servidores públicos, junto com diversos movimentos sociais, tem realizado atos e audiências para enfrentar essa proposta.
Além do movimento sindical e dos movimentos sociais, vários juristas também alertam para o risco de enfraquecimento do Estado e para a perda de direitos históricos. Protestos e debates públicos têm sido organizados para pressionar o Congresso a rejeitar a PEC.
A Reforma Administrativa, portanto, não é apenas uma questão técnica de gestão pública. Ela representa uma escolha política sobre o papel do Estado na garantia de direitos e na promoção da justiça social.
O desafio está em equilibrar eficiência e equidade, sem comprometer os pilares democráticos que sustentam o serviço público brasileiro.
A contribuição negocial é um instrumento coletivo que fortalece o sindicato na luta por melhores salários, direitos e condições de trabalho. É com esses recursos que o SEEF mantém a estrutura de negociação, mobilizações, campanhas, formação e atendimento à categoria. Quando o sindicato é forte, toda a base avança.
Ao mesmo tempo, quem quiser exercer o direito de oposição ao desconto deve respeitar rigorosamente os prazos e procedimentos definidos abaixo.
Prazo de oposição
Período: 20 a 31 de outubro de 2025
Referente ao desconto do mês: novembro de 2025
Como apresentar a carta de oposição
- A carta deve ser entregue pessoalmente na sede do SEEF, de segunda a sexta, das 8h às 12h e das 14h às 18h.
- O documento deve ser escrito de próprio punho, assinado e identificado com: nome completo, CPF, nome e CNPJ do condomínio.
- Não serão aceitas cartas de oposição por e-mail, WhatsApp ou fora do prazo.
- O trabalhador é responsável por entregar uma cópia da carta ao empregador, junta do comprovante de recebimento do sindicato.
- Alternativamente, a carta pode ser enviada pelos Correios, como carta registrada com Aviso de Recebimento (AR), postada dentro do prazo indicado acima.
O SEEF manifesta seu total apoio à greve dos trabalhadores e trabalhadoras da Celesc.
A paralisação, organizada pelo Sinergia e pela Intercel, é legítima e necessária diante da postura intransigente da empresa nas negociações do Acordo Coletivo de Trabalho. A luta pela isonomia de direitos, pelo reajuste com ganho real e pela retomada do anuênio é justa e deve ser atendida.
O SEEF se soma à defesa da Celesc como empresa pública, contra qualquer tentativa de privatização e precarização dos serviços e dos direitos da categoria.
Todo apoio à greve dos eletricitários e eletricitárias!
Celesc é do povo catarinense e deve seguir pública!
Um instrumento dos trabalhadores na defesa dos seus direitos. Ele apresenta as principais garantias previstas na legislação e nas convenções e acordos coletivos de trabalho assinadas pelo Sindicato.